PATENTES FARMACÊUTICAS E ANTIRRETROVIRAIS: uma análise sobre o poder de negociação do licenciamento compulsório nas negociações de medicamentos contra o HIV/AIDS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da previsão do licenciamento compulsório no ordenamento jurídico brasileiro como poder de negociação de medicamentos patenteados pela indústria farmacêutica. O licenciamento compulsório surge como uma ferramenta dos Estados não produtores de medicamentos para alcançar o objetivo de garantia da saúde pública por meio da aquisição de medicamentos a menores preços. No entanto, diante da previsão desta ferramenta, esta acaba sendo utilizada a favor das negociações, vez que seu uso de fato gera prejuízos muito maiores do que a flexibilização da oferta. Adotando a metodologia empírica na análise das negociações dos compostos Nelfinavir, Kaletra e Efavirenz, utilizando-se do método dedutivo e do levantamento bibliográfico, ao final, esperamos demonstrar o poder negocial do mecanismo de licenciamento compulsório no ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Licença Compulsória, Negociação, Patentes Farmacêuticas, Políticas Públicas, Saúde

Área Temática: Eixo temático 3: Políticas Públicas e Administração Pública

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